Introdução

É amplamente estabelecido que animais representam uma importante fonte de companhia e conforto para seus responsáveis, e no caso de pessoas em sofrimento psíquico, além da companhia, os pets muitas vezes atuam como elementos de apoio ou interrupção durante momentos de crise, contribuindo para a prevenção e mitigação dessas situações. Além disso, os animais também favorecem as interações sociais e a inclusão na sociedade, auxiliando na redução do isolamento frequentemente enfrentado por pessoas desses grupos¹. Notamos que pessoas com dificuldades de conexão com outras pessoas podem se sentir mais confortáveis em se conectar com animais, por considerar esses relacionamentos mais seguros e previsíveis².

Apesar do benefício da relação entre seres humanos e animais já ser bem difundido, as definições legais de animais de terapia, animais de suporte emocional e animais de assistência ou serviço psiquiátrico ainda não são totalmente difundidas no Brasil. Um exemplo foi o Projeto de Lei 33/2022, que “Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional”, sem levar em consideração qual a definição e quais são os requisitos para um cão de apoio emocional.

Definições legais

Nos Estados Unidos, a American with Disabilities Act, de 1990, caracteriza o Animal de Assistência Psiquiátrica como um cão ou mini-horse treinado para executar tarefas ou funções específicas voltadas ao auxílio no tratamento ou manejo dos sintomas de transtornos psiquiátricos. Já o animal de suporte emocional é definido como um animal de qualquer espécie que, embora não seja classificado como animal de assistência psiquiátrica, seja reconhecido por um profissional da saúde e proporcione benefícios terapêuticos a pessoas com transtornos psiquiátricos crônicos.

No Brasil, a única categoria com definição legal federal é o cão-guia, regulamentado pela Lei nº 11.126/2005 e amparado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). As demais categorias de cães de assistência, incluindo o cão de serviço psiquiátrico, ainda aguardam aprovação. O PL nº 4.489/2024, atualmente em tramitação, propõe seis categorias conforme o tipo de treinamento e prevê exigências de identificação, capacitação do cão e do usuário, além de sanções para práticas discriminatórias. É importante notar, contudo, que o projeto não abrange os animais de apoio emocional. Isso acontece pois cães de assistência executam tarefas e exigem treinamento especializado, enquanto animais de apoio emocional oferecem conforto pela sua presença. Por isso, um animal que já tem vínculo com o ser humano e proporciona benefícios terapêuticos no cotidiano pode ser reconhecido como animal de suporte emocional sem necessidade de treinamento específico³.

Controvérsias sobre a permissão de animais de suporte emocional

A grande discussão acerca de animais de suporte emocional diz respeito ao acesso desses animais em locais públicos e privados de uso coletivo. Questões como segurança do animal e dos seres humanos, alergias, doenças infectocontagiosas, e prejuízos materiais são levantadas quando se fala da ocupação de animais em espaços que normalmente não os comportam.

Um estudo realizado em 2023 aplicou questionários sobre o comportamento de animais de suporte emocional e identificou que apenas 48,1% deles possuíam algum tipo de treinamento. Além disso, os responsáveis relataram comportamentos como agressividade, vocalização excessiva, marcação de território e até ataques a outros animais. Em contextos nos quais a legislação exige apenas laudo médico, sem critérios relacionados ao treinamento ou à certificação desses animais, situações como essas tornam-se passíveis de ocorrer. Para além do incômodo social, tais comportamentos podem representar riscos à saúde e à segurança da população, e prejudicar o bem-estar do próprio animal⁴.

O bem-estar humano frequentemente recebe mais atenção do que o bem-estar dos próprios animais de serviço ou de suporte emocional⁵. No caso dos animais de suporte emocional, esse comprometimento pode ser ainda mais acentuado devido à ausência de treinamento específico e de regulamentação adequada. Nessas condições, o animal pode não estar preparado para lidar com situações de crise ou ambientes estressantes, o que pode resultar em sobrecarga emocional, ansiedade e estresse, comprometendo sua qualidade de vida. Além disso, a dificuldade em manejar tais situações pode favorecer a ocorrência de comportamentos agressivos direcionados a pessoas ou outros animais próximos⁶.

Os riscos da presença de animais onde antes eram proibidos vai além das questões relacionadas ao treinamento e ao comportamento animal, sendo importante minimizar as chances de transmissão de zoonoses. Esse cuidado é ainda mais importante quando se considera o acesso desses animais a ambientes frequentados por pessoas imunocomprometidas, como ambientes hospitalares⁷.

Uma outra problemática associada à maior facilidade de se adquirir a certificação de animal de suporte emocional é a de falsificação ou mau uso. A literatura registra a alta frequência dessas falsas representações e seus efeitos negativos, como incidentes de agressividade e violações das leis de acesso⁸. Como consequência, estabelecimentos e instituições tornam-se mais resistentes a aceitar até mesmo os animais de serviço legítimos, e pessoas com deficiência real passam a enfrentar um ambiente de ceticismo que dificulta o exercício de seus direitos⁹.

Regulamentação e gestão do acesso de animais de suporte emocional

Sem uma lei federal que defina regras claras, universidades, empresas e estabelecimentos comerciais estão tendo que criar suas próprias políticas, e o desafio é equilibrar o acolhimento ao sofrimento psíquico com a proteção da coletividade. Algumas experiências recentes mostram caminhos possíveis.

No transporte aéreo, a Anac, pela Portaria nº 17.476/SAS de julho de 2025, definiu o animal de suporte emocional como animal de estimação que proporciona conforto sem treinamento específico e estabeleceu que seu transporte na cabine é serviço facultativo, a critério de cada companhia aérea, diferentemente do cão-guia, cujo acesso é garantido por lei. O Superior Tribunal de Justiça confirmou essa decisão no mesmo ano.

No ambiente universitário, a Universidade Estadual do Paraná (Unespar) publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 001/2025, a qual exige laudo de profissional de saúde mental e carteira de vacinação assinada por médico-veterinário, que determina que o animal permaneça com coleira e guia ou caixa de transporte e proíbe expressamente seu ingresso em setores de isolamento, centro cirúrgico, Unidades de Terapia Intensiva e áreas de manipulação de alimentos.

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Analisando essas resoluções, entende-se que uma política institucional eficaz depende de alguns elementos comuns, como centralizar os pedidos em um setor responsável, exigir documentação tanto do profissional de saúde mental quanto do médico-veterinário, definir com clareza os espaços permitidos e os restritos, estabelecer prazo de validade para a autorização com reavaliação periódica e prever a exclusão do animal em caso de comportamento inadequado ou risco sanitário.

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O papel do médico-veterinário

Diante dos riscos já discutidos, a atuação do médico-veterinário torna-se indispensável para garantir que a presença de um animal de suporte emocional em espaços coletivos não represente ameaça à saúde pública nem ao bem-estar do próprio animal. A Associação Americana de Medicina Veterinária (AVMA) define que o papel do veterinário, nesse contexto, é atuar como defensor da saúde e do bem-estar do animal, assegurando que ele esteja apto para a função¹⁰. Essa avaliação deve contemplar três dimensões complementares.

A primeira é a sanitária, cabe ao veterinário verificar o estado vacinal, o controle de endo e ectoparasitas e a ausência de doenças zoonóticas, emitindo um parecer que ateste que o animal está saudável e apto ao convívio coletivo¹¹. A segunda dimensão é a comportamental. Como os animais de suporte emocional não passam por treinamento obrigatório, é essencial que o clínico avalie, com base no histórico e na observação, se o animal apresenta temperamento compatível com a exposição a ambientes movimentados e à presença de estranhos, atentando para sinais de estresse ou agressividade em locais públicos¹².

A terceira dimensão diz respeito ao bem-estar do animal. A AVMA recomenda que o veterinário colabore com profissionais de saúde humana para garantir que as necessidades físicas e emocionais do animal sejam atendidas, orientando o responsável a reconhecer sinais de desconforto e, se necessário, contraindicando a exposição do animal a situações que comprometam sua qualidade de vida¹⁰.

Considerações finais

Enquanto o cão-guia possui regulamentação específica e direitos de acesso bem estabelecidos, os animais de apoio emocional ainda carecem de critérios legais. Dessa forma, sua presença em espaços coletivos costuma depender de normas institucionais próprias, o que resulta em interpretações subjetivas.

Essa falta de padronização gera insegurança para os responsáveis, instituições e para os próprios animais, que permanecem sem parâmetros claros relacionados ao seu bem-estar e à sua aptidão para exercer essa função. Além disso, a ausência de critérios objetivos pode favorecer conflitos, comprometer a segurança coletiva e dificultar o reconhecimento de situações em que esse suporte é realmente necessário.

Nesse contexto, a atuação conjunta de profissionais da saúde mental e da medicina veterinária se mostra fundamental. Enquanto psicólogos e psiquiatras avaliam a necessidade do paciente, cabe ao médico-veterinário verificar as condições sanitárias, comportamentais e de bem-estar do animal. Essa integração reflete os princípios da Saúde Única, ao considerar de forma conjunta a saúde humana, a saúde animal e os ambientes compartilhados, contribuindo para uma utilização mais segura e responsável dos animais de apoio emocional.

Referências

01-BROOKS, H. L. ; RUSHTON, K. ; LOVELL, K. ; BEE, P. ; WALKER, L. ; GRANT, L. ; ROGERS, A. The power of support from companion animals for people living with mental health problems: a systematic review and narrative synthesis of the evidence. BMC Psychiatry, v. 18, n. 31, 2018. Doi: 10.1186/s12888-018-1613-2.

02-LASS-HENNEMANN, J. ; SCHÄFER, S. K.  SOPP, M. R. ; MICHAEL, T. The relationship between attachment to pets and mental health: the shared link via attachment to humans. BMC Psychiatry, v. 22, n. 586, 2022. Doi: 10.1186/s12888-022-04199-1.

03-HOY-GERLACH, J. ; VINCENT, A. ; HECTOR, L. B. Emotional support animals in the United States: emergent guidelines for mental health clinicians. Journal of Psychosocial Rehabilitation and Mental Health, v. 6, p. 199-208, 2019. Doi: 10.1007/s40737-019-00146-8.

04-FERRELL, J. ; CROWLEY, S. L. Emotional support animal partnerships: behavior, welfare, and clinical involvement. Anthrozoös, v. 36, n. 3, p. 471-487, 2023. Doi: 10.1080/08927936.2023.2166711.

05-WINKLE, M. ; JOHNSON, A. ; MILLS, D. Dog welfare, well-being and behavior: considerations for selection, evaluation and suitability for animal-assisted therapy. Animals, v. 10, n. 11, 2020. Doi: 10.3390/ani10112188.

06-SULLIVAN, B. ; CARROLL, E. ; SOARES, N. The ethical perspectives of using animals in pediatric health. Current Problems in Pediatric and Adolescent Health Care, v. 53, n. 12, art. 101489, 2023. Doi: 10.1016/j.cppeds.2023.101489.

07-LIGUORI, G. ; COSTAGLIOLA, A. ; LOMBARDI, R. ; PACIELLO, O. ; GIORDANO, A. Human-animal interaction in animal-assisted interventions (AAIs): zoonosis risks, benefits, and future directions – a One Health approach. Animals, v. 13, n. 10, art. 1592, 2023. Doi: 10.3390/ani13101592.

08-LEE, T. Criminalizing fake service dogs: helping or hurting legitimate handlers? Animal Law Review, v. 23, n. 2, 2017.

09-HIGHER EDUCATION MENTAL HEALTH ALLIANCE (HEMHA). Animals on campus: current issues and trends. Higher Education Mental Health Alliance, 2023. Disponível em: <https://hemha.org/animals-on-campus-guide>. Acesso em 31 de maio de 2026.

10-AMERICAN VETERINARY MEDICAL ASSOCIATION (AVMA). Veterinarian’s role in supporting appropriate selection and use of service, assistance and therapy animals. American Veterinary Medical Association. Disponível em: <https://www.avma.org/resources-tools/avma-policies/veterinarians-role-supporting-appropriate-selection-and-use-service-assistance-and-therapy>. Acesso em 31 de maio de 2026.

11-OTTO, C. M. ; DARLING, T. ; MURPHY, L. ; NG, Z. ; PIERCE, B. ; SINGLETARY, M. ; ZORAN, D. 2021 AAHA working, assistance, and therapy dog guidelines. Journal of the American Animal Hospital Association, v. 57, n. 6, p. 253-277, 2021. Doi: 10.5326/JAAHA-MS-7250.

12-FINE, A. ; KNESL, O. ; HART, B. ; HART, L. ; NG, Z. ; PATTERSON-KANE, E. ; HOY-GERLACH, J. ; FELDMAN, S. The role of veterinarians in assisting clients identify and care for emotional support animals. Journal of the American Veterinary Medical Association (JAVMA), v. 254, n. 2, 2019. Doi: 10.2460/javma.254.2.199.