O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) recebeu com preocupação e senso de responsabilidade a decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que a União conclua a regulamentação da produção e do uso medicinal da Cannabis sativa no Brasil. A decisão, relatada pela ministra Regina Helena Costa, foi tomada após pedido da Advocacia-Geral da União e levou em consideração o cumprimento parcial do plano de trabalho apresentado ao tribunal – cinco das nove etapas já concluídas – além da complexidade técnica do tema.

Embora reconheça os esforços do governo, o CFMV avalia que a nova dilatação de prazo mantém pacientes humanos e animais em um cenário de indefinição, adiando políticas públicas essenciais à saúde e ao bem-estar. Para a médica-veterinária Caroline Campagnone, presidente da Comissão Nacional de Endocanabinologia Veterinária do CFMV (CEV), a prorrogação representa um impasse entre a evolução científica e o tempo da burocracia. “O país precisa transformar avanços técnicos em decisões efetivas. Cada adiamento posterga o acesso seguro a terapias que já demonstram eficácia e amplia a insegurança de profissionais e responsáveis que atuam dentro da legalidade e da ética”, afirma Campagnone.

Segundo a Comissão, a ausência de um marco regulatório completo limita a produção científica e a inovação, restringe o acesso a produtos de qualidade e mantém responsáveis por animais e profissionais em situação de vulnerabilidade jurídica. No campo médico-veterinário, o vácuo regulatório impede o avanço de protocolos clínicos que poderiam melhorar significativamente o tratamento da dor, inflamações e doenças crônicas em animais.

O CFMV também destaca o papel das associações civis que, há anos, atuam de forma responsável no fornecimento de produtos e no acolhimento de famílias humanas e responsáveis por animais que dependem das terapias à base de canabinoides. “Essas entidades têm suprido lacunas que caberiam ao Estado, com transparência e embasamento técnico. É urgente que a regulamentação reconheça esse papel social e traga segurança jurídica para todos os envolvidos”, complementa a presidente da CEV.

O Conselho reforça seu compromisso em colaborar tecnicamente com as autoridades competentes na construção de uma regulamentação responsável e abrangente, que contemple também o uso veterinário. “O novo prazo deve ser a oportunidade definitiva para consolidar normas equilibradas, capazes de unir segurança, ciência e compromisso com a saúde única e o bem-estar animal”, avalia Campagnone.

CFMV

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