A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados emitiu parecer confirmando a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 5.414/2016, que veda a oferta de cursos de graduação da área da saúde totalmente na modalidade a distância. A proposta abrange a medicina veterinária e é considerada um marco para a valorização das profissões da saúde e a proteção da sociedade.

O parecer, relatado pelo deputado Orlando Silva, destaca que a formação em saúde exige contato direto com pacientes, animais, laboratórios, hospitais-escola e atividades práticas, elementos que não podem ser substituídos por plataformas digitais. Segundo o relator, a medida está em consonância com a Constituição Federal, que assegura o direito à saúde e impõe ao Estado o dever de adotar políticas que reduzam riscos à população.

Para o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), o avanço do projeto é fundamental. “A medicina veterinária envolve atividades que impactam diretamente a saúde animal, a saúde humana e o meio ambiente. Não se pode formar um profissional sem vivência prática, sem contato real com os desafios da profissão. O ensino presencial é uma forma de tentar garantir qualidade e segurança na formação”, afirma a presidente do CFMV, Ana Elisa Almeida.

Além do PL 5.414/2016, outros projetos apensados tratam do mesmo tema, como os PLs 6.858/2017, 7.121/2017 e 8.445/2017, todos voltados a restringir ou proibir cursos de saúde integralmente a distância. As propostas seguem em tramitação e ainda precisam ser apreciadas pelo Plenário.

O CFMV tem atuado junto ao Congresso Nacional para sensibilizar parlamentares sobre os riscos do ensino totalmente remoto em áreas que exigem formação prática e responsabilidade técnica, como é o caso da medicina veterinária. “Esse parecer é uma vitória importante, mas seguimos atentos até a aprovação definitiva. Nosso compromisso é proteger a sociedade, defender a qualidade do ensino e valorizar a medicina veterinária”, reforça Ana Elisa.

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