Cenário nacional

A eutanásia de animais de companhia sadios tem sido proibida em São Paulo (Lei n. 12.916/2008), Rio Grande do Sul (Lei n. 13.193/2009), Pernambuco (Lei n. 14.139/2010), Amazonas (Lei n. 283/2011) e Rio de Janeiro (Lei n. 5.670/2013), dentre nove estados brasileiros. Embora a proibição de eutanásia de cães e gatos sadios abandonados tenha sido um avanço dos direitos dos animais na sociedade brasileira, essas leis não contabilizaram os custos da manutenção a longo prazo desses animais, incluindo recursos de capital (instalações físicas, equipamentos, veículos), materiais de consumo (combustível, ração, medicamentos) e humanos (administrativos, técnicos e de pessoal de apoio).

A dificuldade encontrada na manutenção dos animais de companhia abandonados, em particular nas grandes cidades, exige atitudes propositivas e de políticas públicas que motivem a adoção o mais rapidamente possível, onerando protetoras e ente público o mínimo possível e provendo lares definitivos para que esses animais sofram o menos possível. Nesse cenário de crescente abandono e reduzidas taxas de adoção, a maioria dos centros de controle de zoonoses, canis municipais, organizações não governamentais e protetoras independentes tem “acumulado” animais de companhia anualmente.

Cenário local

Ponta Grossa é o quarto maior município do Paraná em população, com aproximadamente 340 mil habitantes e o oitavo maior produto interno bruto do estado (IBGE, 2015). O custo médio anual de manutenção do Canil Municipal (capacidade para 250 animais) foi calculado em R$ 326.000,00 ao ano. Além disso, aproximadamente 3.500 mordeduras de cães e gatos foram atendidas no Hospital Municipal entre 2013 e 2015, segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan-NET), em grande parte gerando consultas de emergência e custos com sutura, medicação e aplicação de imunobiológicos.

A iniciativa de estimular a adoção por meio do Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais vinculando desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) necessitou prévio estudo técnico e discussão intensa com a Secretaria Municipal de Saúde e de Finanças, o Legislativo Municipal e principalmente as sete organizações não governamentais de proteção animal, que intermediaram mais de 80% das 1.750 castrações realizadas em 2015.

O cálculo para o desconto no IPTU foi baseado no total de custos com que o canil municipal onera o município no período de um ano – um total de R$ 326.000,00 a serem subsidiados em adoções vinculadas ao desconto do IPTU. 

Cada munícipe pode adotar um ou mais animais de companhia do Canil Municipal ou de protetoras cadastradas, recebendo o desconto correspondente a 1 ou 2 Valores de referência do Munícipio (VR), atualmente de R$ 70,20. Na prática, um total de 4.643 animais poderiam ser adotados com renúncia de receita anual, como demonstrado.

O passo a passo

A motivação para pensar na referida lei que instituiu o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais partiu da vontade política do Poder Executivo do município de implementar as políticas públicas de controle da população animal criadas em 2013. A discussão foi levada pela imprensa a diversos setores da sociedade, que se manifestaram de forma individualizada, sem fundamentação técnica, mostrando a necessidade de aprofundar a discussão com uma audiência pública em que todos os setores da sociedade tiveram oportunidade de se manifestar e de obter esclarecimentos.

Na audiência pública foram expostos a proposta, a justificativa e os recursos a serem destinados em caso de aprovação do Legislativo Municipal. A partir dos esclarecimentos e devidas correções e adequações, o Executivo Municipal encaminhou o projeto de lei que percorreu as devidas comissões da Câmara Municipal, não encontrando resistência até a sua aprovação no plenário da casa.

O processo de adoção deve ser protocolado na Prefeitura Municipal de Ponta Grossa seguindo as determinações e anexando os documentos de acordo com a Lei n. 12.275/2015. Quando a adoção é realizada em um exercício, o desconto somente será válido para o exercício seguinte, 365 dias depois. Existe ainda um limite de 2 VR de desconto máximo (atualmente, até R$140,40). A fiscalização das condições de alojamento e cuidado do animal adotado tem sido realizada em parceria com a Atenção Primária do Munícipio e Estratégia Saúde da Família (Agente Comunitário de Saúde) e Controle de Zoonoses (Agentes de Controle de Endemias). Esses colaboradores já realizam visitas domiciliares contínuas de acordo com o seu território, para identificar e notificar eventuais situações de maus-tratos ou abandono dos animais adotados.

Embora as dúvidas ainda sejam frequentes – a mais comum manifestada por pessoas interessadas na adoção apenas pelo desconto –, a discussão sobre abandono e adoção tem sido enriquecedora para o município.

A lei

A lei foi aprovada em 27/08/2015 (Figura 1). Ficou o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animais, com o acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável.

­

­

Definida a guarda responsável, o conjunto de compromissos assumidos pelo contribuinte em termo próprio é firmado com o Poder Público, de acordo com o qual o contribuinte se compromete a atender às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal, bem como a prevenir riscos que ele possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros. Em contrapartida, o animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, identificado e em perfeita saúde.

A comercialização dos animais adotados é proibida. A adoção responsável se dá mediante requerimento escrito do interessado, podendo ser feita diretamente através de protetores independentes, observadas as regras e condições previstas na lei, bem como demais normas e disposições a serem estabelecidas mediante decreto regulamentar.

O desconto será concedido no exercício seguinte, após um ano de adoção e desde que constatada a integridade física e psicológica do animal, podendo ser renovado anualmente, até o montante da renúncia de receita anual decorrente da aplicação da lei (Figura 2).

­

­

Os quatro pilares

As ações de manejo populacional podem ser agrupadas em quatro grandes pilares, chamados de “quatro pilares do manejo populacional”:

1. educação em guarda responsável;

2. esterilização ou anticoncepção;

3. combate ao abandono (e comércio ilegal);

4. adoção de animais esterilizados.

Nessa abordagem, se uma sociedade tem políticas eficientes no primeiro pilar (educação e guarda responsável), com leis de guarda responsável, identificação, saúde e bem-estar dos animais, automaticamente os demais pilares somem, uma vez que, tendo o próprio cidadão consciência da guarda responsável e da anticoncepção, não haverá abandono e, consequente, necessidade de adoções.

Se o primeiro pilar não é 100% eficiente, os demais pilares seguem-se sucessivamente, auxiliando a dirimir as deficiências dos anteriores e reduzindo o impacto dos posteriores, ou seja, as esterilizações (castrações) auxiliam na guarda responsável e reduzem o abandono, e o combate ao abandono e ao comércio ilegal reduz o número de castrações, e também o de resgates e adoções. Embora a educação seja o pilar principal e o combate ao abandono seja o método mais eficaz para evitar animais nas ruas, a grande maioria de municípios brasileiros não tem programas efetivos e monitorados de adoção de animais de companhia.