Hoje conversamos com Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Nesta entrevista, ela fala sobre o lançamento do Cadastro Nacional de Animais Domésticos (SinPatinhas) e do Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas), instituídos pelo Decreto nº 12.439/2025. Vanessa destaca a importância dessa política pública inédita no governo federal para a proteção de cães e gatos no Brasil e ressalta o papel fundamental dos médicos-veterinários na construção e consolidação dessa nova ferramenta nacional de cuidado, saúde e responsabilidade com os animais.

Clínica Veterinária (CV) – O que é a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024? Do que ela trata?

Vanessa Negrini (VN) – A Lei nº 15.046, sancionada em dezembro de 2024, autoriza o governo federal a criar o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, conhecido como SinPatinhas. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto nº 12.439, de 17 de abril de 2025, que institui formalmente o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e o SinPatinhas. O ProPatinhas e o SinPatinhas são um marco legal para a proteção de cães e gatos, a partir do registro de cães e gatos em todo o território nacional, com o objetivo de estruturar políticas públicas de bem-estar animal, prevenção de zoonoses, controle populacional ético e promoção da guarda responsável. O SinPatinhas é uma de várias entregas concretas, e representa o início da implantação nacional dessa nova política pública.

CV – Qual é a função do Cadastro Nacional de Animais Domésticos?

VN – O SinPatinhas tem como principal função mapear a população de cães e gatos no Brasil, reunindo dados sobre os animais e seus responsáveis. Cada animal registrado passa a ter um “RG Animal”, com informações de identificação e histórico sanitário — como vacinas, vermifugação e doenças. Isso não apenas fortalece o vínculo entre tutor e animal, como também oferece uma base concreta para a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.

CV – Quais etapas foram necessárias para a sua criação e quais são necessárias ainda para sua consolidação?

VN – A construção do SinPatinhas foi resultado de uma mobilização ampla e democrática. O controle populacional de cães e gatos foi uma das políticas públicas mais votadas no Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) e contou com uma intensa agenda técnica, que envolveu mais de 600 participantes — entre gestores públicos, organizações da sociedade civil, médicos-veterinários e especialistas em proteção animal. Em até 90 dias o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima editará portaria com as regras de adesão dos estados e municípios. O SinPatinhas já está funcionando em todo território nacional e os responsáveis – pessoa física e jurídica – podem cadastrar seus animais, independentemente da adesão ou não dos municípios. As clínicas e médicos-veterinários também já podem fazer seus perfis para registrarem dados dos atendimentos realizados em seus pacientes.

CV – Quando o sistema foi implantado e qual a previsão para os primeiros resultados?

VN – O sistema foi oficialmente lançado em 17 de abril de 2025 e já conta com resultados expressivos: mais de meio milhão de carteirinhas de saúde animal foram emitidas nas primeiras duas semanas. Os resultados serão utilizados para mapear áreas prioritárias e subsidiar programas de castração, microchipagem e vacinação.

CV – Quais setores e órgãos dos governos federal, estadual e municipal estão envolvidos? Como funcionará o cadastramento e quem armazenará os dados?

VN – O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA), coordena a iniciativa em nível federal. A participação dos governos estaduais e municipais é essencial para a capilarização das ações, especialmente por meio das secretarias de meio ambiente, saúde e bem-estar animal. O cadastramento dos animais pode ser feito online pelos próprios tutores, por ONGs e por prefeituras. Clínicas veterinárias e médicos-veterinários registram dados de atendimentos veterinários realizados. Todos os dados são armazenados em ambiente seguro, sob gestão federal, com estrita observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir a privacidade e a segurança das informações.

CV – Quais os benefícios da criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos?

VN – O SinPatinhas oferece uma série de benefícios diretos e indiretos. Ele facilita a identificação de animais perdidos, o planejamento de campanhas de vacinação, castração e adoção, e o combate ao abandono. Além disso, fortalece a responsabilização dos tutores e permite a rastreabilidade em casos de maus-tratos. Com dados estruturados, o poder público consegue investir melhor seus recursos e acompanhar, com mais precisão, os impactos das ações de proteção animal.

CV – Quais dados serão cadastrados?

VN – O cadastro abrange tanto informações do animal quanto do responsável. Do animal, são coletados nome, espécie, sexo, idade estimada, raça, porte, cor, condição reprodutiva, presença de microchip e histórico sanitário. Já os dados do tutor são automaticamente importados da base do gov.br, garantindo autenticidade e simplificação do processo. Esses dados incluem nome completo, CPF, endereço e informações para contato.

CV – Quais espécies serão cadastradas?

VN – A atual fase do SinPatinhas contempla exclusivamente cães e gatos. São essas as espécies com maior presença nos lares brasileiros e que concentram os principais desafios sanitários, de bem-estar e de políticas públicas municipais.

CV – Como os dados ficarão disponíveis e para quem?

VN – Os dados estarão disponíveis conforme os níveis de acesso. Tutores poderão acessar os registros dos seus próprios animais. Médicos-veterinários e estabelecimentos terão acesso às fichas dos animais sob seus cuidados, para atualização de vacinas e eventos clínicos. Já os gestores públicos poderão acessar dados estatísticos para fins de planejamento e formulação de políticas. Toda a consulta é protegida e auditável, conforme previsto pela LGPD.

CV – Quem será responsável ou poderá realizar o cadastro?

VN – O registro do animal deve ser feito diretamente pelo responsável legal, pessoa física ou jurídica — como no caso de ONGs ou prefeituras, quando se trata de animais em situação de rua ou alojados em canis públicos. Já os médicos-veterinários e clínicas veterinárias são os responsáveis por lançar os dados clínicos, como vacinações, vermifugações, ocorrência de doenças e óbitos.

CV – Quem fiscalizará a veracidade dos dados?

VN – Os tutores assinam uma declaração de veracidade no ato do registro. Vale lembrar que fornecer dados falsos em banco de dados público é crime. Além disso, os médicos-veterinários e as clínicas são responsáveis pelas informações clínicas que lançam no sistema — e respondem legal e eticamente por elas, conforme prevê o código de ética profissional e as normativas do CFMV.

CV – Como serão cadastrados os médicos-veterinários e os estabelecimentos veterinários?

VN – O SinPatinhas é integrado à base de dados do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). De forma que somente médicos-veterinários com situação regular poderão se cadastrar no sistema. Estabelecimentos veterinários também precisarão estar regularizados, com CNPJ e responsável técnico vinculado ao sistema.

CV – Como será garantida a regularização desses profissionais e estabelecimentos?

VN – A integração com o sistema do CFMV assegura que apenas profissionais e estabelecimentos regularizados possam utilizar a plataforma.

CV – Qual a importância dessas informações para a pesquisa científica brasileira?

VN – Os dados do SinPatinhas representam um avanço sem precedentes para a pesquisa científica brasileira relacionada à saúde animal, saúde pública, comportamento, bem-estar e relações sociais. Com esse banco de dados, será possível monitorar a disseminação de zoonoses, avaliar o impacto de políticas de controle populacional e produzir estudos qualificados sobre a convivência entre seres humanos e animais de companhia, subsidiando inclusive ações intersetoriais.

CV – De que forma o cadastro contribui para as políticas públicas voltadas ao manejo ético de cães e gatos?

VN – O SinPatinhas permite que o manejo populacional deixe de ser uma ação isolada e fragmentada e passe a ser uma política pública planejada com base em dados reais. Ele possibilita identificar áreas com maior concentração de animais não castrados, monitorar a efetividade das campanhas e direcionar recursos públicos com maior precisão e transparência.

CV – Quais ações de educação da população já estão planejadas ou em andamento?

VN – As ações educativas incluem as mídias digitais, a produção de vídeos tutoriais, materiais impressos para clínicas e unidades de saúde, campanhas nas redes institucionais e mutirões presenciais de registro animal. Também estão previstas formações específicas para agentes públicos e campanhas informativas em parceria com municípios.

CV – Quais são os planos para divulgação das ações?

VN – A estratégia de divulgação envolve desde uma identidade visual marcante, o uso de mascotes oficiais, campanhas temáticas, participação em eventos, uso de veículos de mídia e parcerias com prefeituras. Mutirões de castração, vacinação e identificação também funcionarão como oportunidades de mobilização para o registro animal.

CV – Em relação à microchipagem, ela será vinculada ao registro?

VN – Sim, a microchipagem faz parte da estratégia de identificação animal e será incentivada pelo governo federal. Embora o registro no SinPatinhas não dependa do microchip, ele é altamente recomendado e será ofertado gratuitamente em várias ações do ProPatinhas. Animais com ou sem microchip podem ser registrados, mas aqueles microchipados terão maior rastreabilidade e segurança.

CV – Que outras ações estão relacionadas com o registro?

VN – O SinPatinhas está conectado a um conjunto mais amplo de ações, como o ProPatinhas, que oferece apoio técnico e financeiro a municípios para implantação de políticas de manejo populacional ético. Isso inclui castrações, microchipagem, capacitação de gestores e profissionais, e formações específicas para o enfrentamento aos maus-tratos — um tema ainda desafiador no país. Também passa pela qualificação de médicos-veterinários em técnicas de castração minimamente invasivas e de gestores municipais para elaboração de seus planos de manejo.

CV – Como você vê a participação dos médicos-veterinários e das entidades de classe nessas ações?

VN – A participação da categoria veterinária é fundamental. São esses profissionais que garantem a confiabilidade dos dados sanitários, ajudam a orientar os tutores e promovem a integração entre saúde animal e saúde pública. Os conselhos regionais e o CFMV têm papel estratégico na mobilização e qualificação da categoria para aderir e fortalecer o sistema. O SinPatinhas foi desenvolvido com apoio técnico do CFMV.

CV – Como os médicos-veterinários poderão colaborar?

VN – Além de atuarem diretamente no registro das informações clínicas dos animais, os médicos-veterinários podem colaborar promovendo a adesão dos tutores ao sistema, orientando sobre a guarda responsável e participando ativamente das campanhas do ProPatinhas. Seu protagonismo técnico e ético é indispensável para o sucesso e a credibilidade dessa política pública.

SinPatinhas

https://sinpatinhas.mma.gov.br/login