LEI Nº 13.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

LEI Nº 13.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 18/09/2019 Edição: 181 Seção: 1 Página: 3

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.873, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A ementa da Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.”

Art. 2º A Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Esta Lei reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.” (NR)

“Art. 2º O rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, são reconhecidos como manifestações culturais nacionais e elevados à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, enquanto atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira.” (NR)

“Art. 3º São consideradas expressões artísticas e esportivas do rodeio, da vaquejada e do laço atividades como:

……………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 3º A Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A e 3º-B:

“Art. 3º-A. Sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, são consideradas modalidades esportivas equestres tradicionais as seguintes atividades:

I – adestramento, atrelagem, concurso completo de equitação, enduro, hipismo rural, salto e volteio;

II – apartação, time de curral, trabalho de gado, trabalho de mangueira;

III – provas de laço;

IV – provas de velocidade: cinco tambores, maneabilidade e velocidade, seis balizas e três tambores;

V – argolinha, cavalgada, cavalhada e concurso de marcha;

VI – julgamento de morfologia;

VII – corrida;

VIII – campereada, doma de ouro e freio de ouro;

IX – paleteada e vaquejada;

X – provas de rodeio;

XI – rédeas;

XII – polo equestre;

XIII – paraequestre.”

“Art. 3º-B. Serão aprovados regulamentos específicos para o rodeio, a vaquejada, o laço e as modalidades esportivas equestres por suas respectivas associações ou entidades legais reconhecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

§ 1º Os regulamentos referidos no caput deste artigo devem estabelecer regras que assegurem a proteção ao bem-estar animal e prever sanções para os casos de descumprimento.

§ 2º Sem prejuízo das demais disposições que garantam o bem-estar animal, deve-se, em relação à vaquejada:

I – assegurar aos animais água, alimentação e local apropriado para descanso;

II – prevenir ferimentos e doenças por meio de instalações, ferramentas e utensílios adequados e da prestação de assistência médico-veterinária;

III – utilizar protetor de cauda nos bovinos;

IV – garantir quantidade suficiente de areia lavada na faixa onde ocorre a pontuação, respeitada a profundidade mínima de 40 cm (quarenta centímetros).”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: Imprensa Nacional

Natan Chaves

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